STF RE 296523 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS
.
REEDIÇÃO INTEMPESTIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 189 E 294, RELATIVAS
AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II.
O possível não-cumprimento do prazo para reedição das Medidas
Provisórias nºs 189 e 294 não foi suscitado no recurso extraordinário
ou nas contra-razões a ele opostas, caracterizando matéria que refoge
ao âmbito de apreciação do recurso.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS
.
REEDIÇÃO INTEMPESTIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 189 E 294, RELATIVAS
AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II.
O possível não-cumprimento do prazo para reedição das Medidas
Provisórias nºs 189 e 294 não foi suscitado no recurso extraordinário
ou nas contra-razões a ele opostas, caracterizando matéria que refoge
ao âmbito de apreciação do recurso.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00051 EMENT VOL-02058-04 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : BALMES VILHENA GIACCHETTA E OUTROS
ADVDOS. : EDEWYLTON WAGNER SOARES E OUTRO
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HUMBERTO ANTÔNIO C. FERREIRA E OUTROS
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