STF RE 29655 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE SEGURANÇA. LICENCA DE IMPORTAÇÃO, COBRINDO, EM TERMOS
GENERICOS, A IMPORTAÇÃO DE DETERMINADAS PECAS. LEI FEDERAL
INVULNERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCESSÃO DE SEGURANÇA. LICENCA DE IMPORTAÇÃO, COBRINDO, EM TERMOS
GENERICOS, A IMPORTAÇÃO DE DETERMINADAS PECAS. LEI FEDERAL
INVULNERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: BRUNO TRESS & CIA. LTDA.
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