STF RE 296563 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional.
Impossibilidade de conhecimento do recurso. Alegação improcedente. O
tema argüido no extraordinário foi ventilado no acórdão recorrido.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional.
Impossibilidade de conhecimento do recurso. Alegação improcedente. O
tema argüido no extraordinário foi ventilado no acórdão recorrido.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.05.2001.
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00060 EMENT VOL-02040-09 PP-01943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINVAL BENEVIDES MORAES E OUTROS
ADV. : VALDECY SOUSA
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HÉLIO HIRASAWA E OUTROS
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