STF RE 29661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO A ALEGADA DIVERGENCIA DE
JULGADOS, NÃO SE CONHECE DE EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO A ALEGADA DIVERGENCIA DE
JULGADOS, NÃO SE CONHECE DE EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16509 EMENT VOL-00241-01 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA GUGLIOTTI SAVARESE
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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