STF RE 29668 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL
RECORRIDOS: JOSÉ BRATIFICH E OUTROS
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