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Jurisprudência


STF RE 29688 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU UNICAMENTE EM APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Decisão
Não conhecido o recurso, á unânimidade.

Data do Julgamento : 27/10/1955
Data da Publicação : DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00675
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: FRANCISCO DO COUTO PEDROSA RECORRIDO: CAMILA BLANCO GONZALEZ
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