STF RE 29695 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA SUSPENSIVA. FACE AO ARTIGO 151 DA LEI DE FALÊNCIAS,
INDISPENSAVEL ERA PARA A RESCISAO DA CONCORDATA A AUDIENCIA DO
DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
CONCORDATA SUSPENSIVA. FACE AO ARTIGO 151 DA LEI DE FALÊNCIAS,
INDISPENSAVEL ERA PARA A RESCISAO DA CONCORDATA A AUDIENCIA DO
DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitados os embargos, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: BENJAMIN JOSÉ DINIZ E OUTROS
EMBARGADO: JOSEMAR CERQUEIRA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 18/03/99, (SVF).
Alteração: 24/02/2016, MCV.
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