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Jurisprudência


STF RE 29696 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Decisão
Sem conhecimento do recurso, á unanimidade.

Data do Julgamento : 20/10/1955
Data da Publicação : DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-04 PP-01321
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: F. LELA RECORRIDOS: VERA ALVES BARBOSA CAVALCANTI DE LACERDA E OUTRO
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