STF RE 29698 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CLÁUSULA AD INDITIA AUTORIZA O MANDATARIO A OFERECER EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A CLÁUSULA AD INDITIA AUTORIZA O MANDATARIO A OFERECER EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento apenas para os fins do voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06431 EMENT VOL-00256-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE MATA DE S. JOÃO
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO
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