STF RE 29701 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; NÃO ABRANGE AS AQUISIÇÕES HAVIDAS
"CAUSA-MORTIS". INTELIGENCIA DO ART. 2. DO DEC.LEI N. 9.330 DE 1946.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; NÃO ABRANGE AS AQUISIÇÕES HAVIDAS
"CAUSA-MORTIS". INTELIGENCIA DO ART. 2. DO DEC.LEI N. 9.330 DE 1946.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
09/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-02 PP-00490 ADJ 11-03-1957 PP-00761
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ISAURA VIANA MONTEBELO E OUTROS
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