STF RE 29703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 2, PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATIVEL.
NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE INCLUIR-SE O
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 2, PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATIVEL.
NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE INCLUIR-SE O
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade na preliminar, e contra os votos do Relator e do Ministro Lafayette de Andrada no mérito.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00873
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: ABILIO DOMINGOS NUNES
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