STF RE 29705 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DE 120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTA-SE,
NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DA
DATA EM QUE O PREJUDICADO TEVE CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR DE SEUS
DIREITOS, CONHECIMENTO QUE PODE SER ANTERIOR A DATA DA PUBLICAÇÃO.
Ementa
O PRAZO DE 120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTA-SE,
NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DA
DATA EM QUE O PREJUDICADO TEVE CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR DE SEUS
DIREITOS, CONHECIMENTO QUE PODE SER ANTERIOR A DATA DA PUBLICAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: AUGUSTO REGULO DA CUNHA RODRIGUES
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