STF RE 29710 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RAZOES DE EQUIDADE, ACASO NÃO ATENDIDAS, NÃO PODEM JUSTIFICAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB INVOCAÇÃO DA LETRA A.
NESTE SE REQUER COMO PRESSUPOSTO, DECISÃO CONTRARIA A LETRA DA LEI.
A SITUAÇÃO DE CONDOMINO QUE, NO PEDIDO DE RETOMADA, EXERCITA SEU
DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO PODE SER EQUIPARADA PARA OS EFEITOS DOS
PARAGRAFOS 1 E 2. DO DECRETO 24.150, AO SIMPLES LOCATARIO.
Ementa
RAZOES DE EQUIDADE, ACASO NÃO ATENDIDAS, NÃO PODEM JUSTIFICAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB INVOCAÇÃO DA LETRA A.
NESTE SE REQUER COMO PRESSUPOSTO, DECISÃO CONTRARIA A LETRA DA LEI.
A SITUAÇÃO DE CONDOMINO QUE, NO PEDIDO DE RETOMADA, EXERCITA SEU
DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO PODE SER EQUIPARADA PARA OS EFEITOS DOS
PARAGRAFOS 1 E 2. DO DECRETO 24.150, AO SIMPLES LOCATARIO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: NESTOR MOURA E OUTROS
RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES SILVA LEMOS E SEU MARIDO
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