STF RE 29717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOAÇÃO. PERFEITAMENTE VALIDA A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE ESTABELECIDA POR DOADOR QUE SE RESERVA O USUFRUTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOAÇÃO. PERFEITAMENTE VALIDA A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE ESTABELECIDA POR DOADOR QUE SE RESERVA O USUFRUTO.Decisão
Conheceram e negaram provimento. Decisão unânime, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
13/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-02 PP-00413 ADJ 11-03-1957 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA SERRA DOS SANTOS S/MARIDO E OUTROS
RECORRIDO: CURADOR GERAL DA COMARCA
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