STF RE 29719 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZES. VENCIMENTOS.
A CONSTITUIÇÃO NÃO DETERMINA QUE OS JUIZES DE CATEGORIA
IMEDIATAMENTE INFERIOR RECEBAM VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS
DESEMBARGADORES, MAS SIM QUE A DIFERENÇA ENTRE UMA E OUTROS NÃO
EXCEDA DE DOIS TERCOS DA IMPORTANCIA RECEBIDA PELOS DESEMBARGADORES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZES. VENCIMENTOS.
A CONSTITUIÇÃO NÃO DETERMINA QUE OS JUIZES DE CATEGORIA
IMEDIATAMENTE INFERIOR RECEBAM VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS
DESEMBARGADORES, MAS SIM QUE A DIFERENÇA ENTRE UMA E OUTROS NÃO
EXCEDA DE DOIS TERCOS DA IMPORTANCIA RECEBIDA PELOS DESEMBARGADORES.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ,
CATEGORIA, INFERIORIDADE, DESEMBARGADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, OBEDIENCIA, DIFERENÇA, PROPORCIONALIDADE, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, OFENSA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, (PC).
AD0346,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
02/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. HERMANN DA CUNHA COUTO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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