STF RE 29721 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 4. DA LEI N. 1.300, DE 1950; QUANDO NÃO TEM APLICAÇÃO.
Ementa
ARTIGO 4. DA LEI N. 1.300, DE 1950; QUANDO NÃO TEM APLICAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso. Votação unaime.
Data do Julgamento
:
05/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. IMOBILIÁRIA A AGRICULA SANTA LEOCADIA
RECDO.: JACINTO COELHO BRANCO
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