STF RE 297211 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de
multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Recurso provido.
Ementa
Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de
multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Recurso provido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele não conhecia. Designado
redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2a. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00029 EMENT VOL-02129-03 PP-00851 RTJ VOL-00191-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI
RECDA. : CIPA - COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ADVDOS. : ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA E OUTROS
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