STF RE 29731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO PRO LABORE OU CONSTITUCIONAL; QUANDO NÃO PODE SER
RECONHECIDO.
Ementa
USUCAPIAO PRO LABORE OU CONSTITUCIONAL; QUANDO NÃO PODE SER
RECONHECIDO.Decisão
À unânimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
19/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12694 EMENT VOL-00275-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MATEUS DOMINGOS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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