STF RE 29735 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO OFENSA A LEI FEDERAL, NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO OFENSA A LEI FEDERAL, NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARCY GONÇALVES TEIXEIRA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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