STF RE 29741 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO DE CONDOMINIO, CONDIÇÕES A
SEREM OBSERVADAS, IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO.
Ementa
LOCAÇÃO PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO DE CONDOMINIO, CONDIÇÕES A
SEREM OBSERVADAS, IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FERNANDO NANSEN E OUTRO
RECORRIDOS: MARIA GAUI E OUTROS
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