STF RE 29742 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO POR TEMPO
INDETERMINADO. INDISPENSAVEL O AVISO PREVIO PELA DESPEDIDA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO POR TEMPO
INDETERMINADO. INDISPENSAVEL O AVISO PREVIO PELA DESPEDIDA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. O Sr. Ministro Edgard Costa divergiu quanto ao mérito.
Data do Julgamento
:
13/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CEZAR MARIA DE LIMA CAMPOS
RECORRIDO: SEARS ROEBUCK S/A
Referência legislativa
:
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/04/2016, OJR.
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