STF RE 29746 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO ENQUANTO SE
ESTUDA ADMINISTRATIVAMENTE O CASO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO ENQUANTO SE
ESTUDA ADMINISTRATIVAMENTE O CASO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
29/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00590 RTJ VOL-00005-01 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECDA.: NEUZA CASEMIRO LIMA
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