STF RE 29747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSOR INTERINO DE CURSO SECUNDARIO SE FOI EFETIVADO INDEPENDENTE
DE CONCURSO, PODERA TER SUA NOMEAÇÃO ANULADA PORQUE TERA CONTRARIADO
O ART. 168 N. VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA NOMEAÇÃO NÃO SE
EQUIPARA A REINTEGRAÇÃO. NÃO DA DIREITO A VENCIMENTOS ATRASADOS.
FAVORES CONCEDIDOS PELA CARTA PAULISTA AOS QUE TOMARAM PARTE NA
REVOLUÇÃO DE 32 NÃO PODEM SER APLICADOS DE FORMA QUE PONHAM AQUELE
DIPLOMA EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
PROFESSOR INTERINO DE CURSO SECUNDARIO SE FOI EFETIVADO INDEPENDENTE
DE CONCURSO, PODERA TER SUA NOMEAÇÃO ANULADA PORQUE TERA CONTRARIADO
O ART. 168 N. VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA NOMEAÇÃO NÃO SE
EQUIPARA A REINTEGRAÇÃO. NÃO DA DIREITO A VENCIMENTOS ATRASADOS.
FAVORES CONCEDIDOS PELA CARTA PAULISTA AOS QUE TOMARAM PARTE NA
REVOLUÇÃO DE 32 NÃO PODEM SER APLICADOS DE FORMA QUE PONHAM AQUELE
DIPLOMA EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: DR. ADEMAR CARVALHO GOMES
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