STF RE 29757 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FISCALIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PERMITIDA PELO
DECRETO-LEI N 65, NÃO PODE SER REALIZADA INDISCRIMINADAMENTE, COM
ABSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO
COMERCIAL, COMO SE RESSALVA, ALIAS, NO ART. 185 DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO 1.918/37.
Ementa
A FISCALIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PERMITIDA PELO
DECRETO-LEI N 65, NÃO PODE SER REALIZADA INDISCRIMINADAMENTE, COM
ABSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO
COMERCIAL, COMO SE RESSALVA, ALIAS, NO ART. 185 DO REGULAMENTO
APROVADO PELO DECRETO 1.918/37.Decisão
Desprezados os embargos, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
14/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-02 PP-00758
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBARGANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
EMBARGADA: S/A. WHITE MARTINS
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