STF RE 29763 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inteligência do art. 6º da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935. O imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos
exclui a cobrança da taxa adicional de previdência.
Ementa
Inteligência do art. 6º da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935. O imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos
exclui a cobrança da taxa adicional de previdência.Decisão
Conheceram do recurso unânimemente e lhe negaram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00883
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: IMPORTADORA MERCANTIL S/A
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