STF RE 29765 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAMBORES DE FERRO QUANDO UTILIZADOS COMO RECIPIENTES PARA
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS NÃO ESTAO SUJEITOS A IMPOSTO DO CONSUMO.
Ementa
TAMBORES DE FERRO QUANDO UTILIZADOS COMO RECIPIENTES PARA
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS NÃO ESTAO SUJEITOS A IMPOSTO DO CONSUMO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUBRIFICANTES E PRODUTOS FONSECA S.A.
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