STF RE 29767 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL. A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605,
DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL. A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605,
DE 5 DE JANEIRO DE 1949.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e, contra o voto do Relator, negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: BENEDITO DA ROCHA RODRIGUES
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