STF RE 29774 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERDAS E DANOS. MULTA CONVENCIONAL COMPENSATORIA., NÃO E ACUMULAVEL
COM PERDAS E DANOS.
Ementa
PERDAS E DANOS. MULTA CONVENCIONAL COMPENSATORIA., NÃO E ACUMULAVEL
COM PERDAS E DANOS.Decisão
Conheceram e deram provimento, por votação unanime, sendo que os Srs. Ministros Sampaio Costa, Afranio Costa e Mario Guimarães fizeram restrição quanto á fundamentação.
Data do Julgamento
:
05/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1956 PP-06791 EMENT VOL-00257-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : NICOLAS MAKAY
RECORRIDO. : DR. LINDOLFO MARTINS FERREIRA
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