STF RE 29775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UMA VEZ QUE O ESTADO FORNECE GRATUITAMENTE, ADVOGADO AO OPERARIO
ACIDENTADO, SE ESTE O NÃO ACEITA, E CONTRATA OUTRO, POR SUA CONTA
DEVEM CORRER AS DESPESAS, E NÃO POR CONTA DO PATRAO.
Ementa
UMA VEZ QUE O ESTADO FORNECE GRATUITAMENTE, ADVOGADO AO OPERARIO
ACIDENTADO, SE ESTE O NÃO ACEITA, E CONTRATA OUTRO, POR SUA CONTA
DEVEM CORRER AS DESPESAS, E NÃO POR CONTA DO PATRAO.Decisão
Sem divergencia, conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Sampaio Costa e Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
21/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADÃO VICENTE DO NASCIMENTO
RECORRIDO: "A MERCANTIL" CIA. NACIONAL DE SEGUROS
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