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Jurisprudência


STF RE 29776 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCRIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO AUTOR, A PENA CONCRETIZADA PASSARA A REGULAR O PRAZO PRESCRICIONAL, RETROAGINDO, INCLUSIVE, A FASE ANTERIOR A DENUNCIA OU A SENTENÇA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.
Decisão
Conheceram do recurso sem divergência de votos. No mérito, ocorreu empate: os Srs. Ministros Relator e Rocha Lagôa negaram provimento, contra os votos dos Ministros Hahnemann Guimarães e Presidente. Aguardado o voto do Sr. Ministro Edgard Costa. Pelo voto de desempate do Sr. Ministro Edgard Costa, deram provimento.

Data do Julgamento : 18/11/1955
Data da Publicação : DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-01 PP-00413
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECORRIDO: HORST CARLITO BECKER
Referência legislativa : Número de páginas: 11. Alteração: 10/03/2016, RRI.
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