STF RE 297787 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA STF Nº
283.
1. Ainda que o Tribunal a quo tenha admitido o recurso, o
Tribunal ad quem verificou que os requisitos de admissibilidade não
estão preenchidos.
2. É de todo irrelevante que a questão tenha
sido levantada no recurso extraordinário, já que não foi resolvida
no acórdão recorrido, e a negativa de seguimento teve por suporte a
Súmula STF nº 283.
3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA STF Nº
283.
1. Ainda que o Tribunal a quo tenha admitido o recurso, o
Tribunal ad quem verificou que os requisitos de admissibilidade não
estão preenchidos.
2. É de todo irrelevante que a questão tenha
sido levantada no recurso extraordinário, já que não foi resolvida
no acórdão recorrido, e a negativa de seguimento teve por suporte a
Súmula STF nº 283.
3. Embargos rejeitados.Decisão
Rejeitaram-se os embargos, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00023 EMENT VOL-02214-03 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S) : LAERTE POLLI NETO
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANGÉLICA MARQUES DOS SANTOS
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