STF RE 29783 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEIS DE INQUILINATO" DESTINAM-SE A PROTEÇÃO DOS LOCATARIOS,
COMPETINDO AOS TRIBUNAIS EDITAR QUE SUA APLICAÇÃO DE ENSEJO A
LOCUPLETAMENTO QUER DO LOCADOR CONTRA O LOCATARIO QUER AO DESTE
CONTRA AQUELE.
Ementa
LEIS DE INQUILINATO" DESTINAM-SE A PROTEÇÃO DOS LOCATARIOS,
COMPETINDO AOS TRIBUNAIS EDITAR QUE SUA APLICAÇÃO DE ENSEJO A
LOCUPLETAMENTO QUER DO LOCADOR CONTRA O LOCATARIO QUER AO DESTE
CONTRA AQUELE.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO LEDERMAN & CIA.
RECORRIDOS: PAULO MARTINS GOMES E OUTRO
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