STF RE 29785 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO EMPREGADO REINTEGRADO PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO CABE AO EMPREGADOR FAZER O DESCONTO DA VERBA CORRESPONDENTE
A HABITAÇÃO QUE FORNECE.
Ementa
DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO EMPREGADO REINTEGRADO PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO CABE AO EMPREGADOR FAZER O DESCONTO DA VERBA CORRESPONDENTE
A HABITAÇÃO QUE FORNECE.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00253 RTJ VOL-00004-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. INDUSTRIAL E AGRÍCOLA - USINA SANTO ANTONIO
RECDO.: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
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