STF RE 29797 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALECE O FORO REI SITAE,
SENDO A AÇÃO REAL. O FORO PRIVILEGIADO DA UNIÃO PREVALECE SOBRE
QUALQUER OUTRO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALECE O FORO REI SITAE,
SENDO A AÇÃO REAL. O FORO PRIVILEGIADO DA UNIÃO PREVALECE SOBRE
QUALQUER OUTRO.Decisão
Conheceram e negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DE MELO JUNIOR
RECORRIDO: INSTITUTO DE PREV. E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
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