STF RE 29805 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME FALIMENTAR; DIES A QUO DA PRESCRIÇAO DA CORRESPONDENTE AÇÃO
PENAL, QUANDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR IMPEDE O ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL.
Ementa
CRIME FALIMENTAR; DIES A QUO DA PRESCRIÇAO DA CORRESPONDENTE AÇÃO
PENAL, QUANDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR IMPEDE O ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-04 PP-01371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADÔR GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: EDUARDO FALBO
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