STF RE 29815 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RELEVAR A DESERÇÃO SIGNIFICA PERDOAR, DISPENSAR. TANTO PODE SER
RELEVADA A DESERÇÃO DEPOIS DE DECLARADA POR SENTENÇA, COMO ANTES, SE
O JUIZ, TOMANDO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO LEVANTADA, A JULGA
INCABIVEL.
Ementa
RELEVAR A DESERÇÃO SIGNIFICA PERDOAR, DISPENSAR. TANTO PODE SER
RELEVADA A DESERÇÃO DEPOIS DE DECLARADA POR SENTENÇA, COMO ANTES, SE
O JUIZ, TOMANDO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO LEVANTADA, A JULGA
INCABIVEL.Decisão
Conhecido e provido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
24/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. JOSÉ XAVIER DE AZEVEDO
RECORRIDO: ETORE JULIO GROSSI
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