STF RE 298189 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM ENTIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COM FUNÇÃO DE IDÊNTICA
DENOMINAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
1. Sendo os fatos
aludidos na impetração anteriores à promulgação da EC 19/98,
inviável a pretensão de exame à luz da redação dada pela referida
emenda constitucional ao art. 37, XVI.
2. Tendo o acórdão embargado
afirmado serem distintas as regras a que submetidos os servidores
públicos civis e militares quanto ao regime de acumulação de cargos,
revela a alegação nítida pretensão pelo rejulgamento da causa.
3.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM ENTIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COM FUNÇÃO DE IDÊNTICA
DENOMINAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
1. Sendo os fatos
aludidos na impetração anteriores à promulgação da EC 19/98,
inviável a pretensão de exame à luz da redação dada pela referida
emenda constitucional ao art. 37, XVI.
2. Tendo o acórdão embargado
afirmado serem distintas as regras a que submetidos os servidores
públicos civis e militares quanto ao regime de acumulação de cargos,
revela a alegação nítida pretensão pelo rejulgamento da causa.
3.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00016
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 28/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00070 EMENT VOL-02177-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JORGE ROBERTO ALVES
ADVDOS. : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : ERNANI TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS
Mostrar discussão