Indexação - OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRÉVIA, JUSTA INDENIZAÇÃO, DIREITO, JUROS COMPENSATÓRIOS, INDEPENDÊNCIA, PRODUTIVIDADE, IMPRODUTIVIDADE, IMÓVEL DESAPROPRIADO. - IMPOSSIBILIDADE, SEDE EXTRAORDINÁRIA, REEXAME, FATOS, PROVAS, DEFINIÇÃO, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00024 ART-00184 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 LEG-FED MPR-001577 ANO-1997 LEG-FED MPR-002027 ANO-2000 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000618 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000069 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000113 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUM-000074 SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR. LEG-FED SUM-000110 SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR. Observação Acórdãos citados: ADI 1753, ADI 2332 MC. Número de páginas: (8). Análise: (DMV). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 05/05/03, (SVF). Alteração: 06/07/2018, GIB.