STF RE 29823 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CAUSA TRABALHISTA, A PARTE, QUE NÃO COMPARECE A AUDIENCIA, DEVE
SER NOTIFICADA DA SENTENÇA, PARA QUE ESTA TRANSITE EM JULGADO
(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ART. 852, EM REFERENCIA AO ART.
841, PARAGRAFO 1).
Ementa
EM CAUSA TRABALHISTA, A PARTE, QUE NÃO COMPARECE A AUDIENCIA, DEVE
SER NOTIFICADA DA SENTENÇA, PARA QUE ESTA TRANSITE EM JULGADO
(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ART. 852, EM REFERENCIA AO ART.
841, PARAGRAFO 1).Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00503 RTJ VOL-00005-01 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MINEIRA DE ELETRICIDADE
RECORRIDA: CLAIRMILDA MAFALDA GOMES
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