main-banner

Jurisprudência


STF RE 29826 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O SUBLOCATARIO DEVE TER CIENCIA DO PEDIDO DE DESPEJO.
Decisão
Não conheceram do recurso à unanimidade.

Data do Julgamento : 21/07/1964
Data da Publicação : DJ 20-08-1964 PP-02935 EMENT VOL-00590-02 PP-00472
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE. : VICENTE RODRIGUES ADV. : OSWALDO DE LIA PIRES RECDOS. : ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E OUTROS ADV. : SALOMÃO WEINBERG
Mostrar discussão