STF RE 298293 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. OBSERVÂNCIA
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento
de que a Lei federal
n.º 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios,
especialmente
no que trata aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto,
a incidência de
norma local, que, diversamente, discipline a matéria.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. OBSERVÂNCIA
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento
de que a Lei federal
n.º 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios,
especialmente
no que trata aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto,
a incidência de
norma local, que, diversamente, discipline a matéria.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CONVERSÃO, PADRÃO
MONETÁRIO. ESPECIALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, UNIÃO,
EDIÇÃO, LEI, DIREITO MONETÁRIO. OBRIGATORIEDADE, ESTADOS,
MUNICÍPIOS, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, CONVERSÃO, (URV), REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA, AUMENTO, VENCIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006 ART-00024 INC-00001
ART-00167 ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006612 ANO-1994
(RN).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-311771.
Número de páginas: (05). Análise:(). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/05/03, (MLR).
Alteração: 14/07/03, (MLR).
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DJ 21-03-2003 PP-00049 EMENT VOL-02103-05 PP-01020
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02103-04 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE - RN - ANA CAROLINA MONETE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : MARIA ROSIMAR LIMA EPIFÂNIO E OUTRAS
ADVDOS. : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ E OUTRO
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