STF RE 29834 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
No processo da ação de desapropriação apenas se fixa o preço devido ao expropriante.
Qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Ementa
No processo da ação de desapropriação apenas se fixa o preço devido ao expropriante.
Qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02935 EMENT VOL-00590-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : CORTUME VITÓRIA LTDA
ADV. : JORGE ALBERTO VINHAES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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