STF RE 29840 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO, PARA SER LIQUIDO E CERTO, NÃO EXIGE
APRECIAÇÃO DEMORADA DE PROVA. O PAR 1 DO ARTIGO 6 DA LEI 2.145.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO, PARA SER LIQUIDO E CERTO, NÃO EXIGE
APRECIAÇÃO DEMORADA DE PROVA. O PAR 1 DO ARTIGO 6 DA LEI 2.145.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso a que deram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
14/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: DR. JOÃO DO AMARAL MESQUITA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/03/2016, FSB.
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