STF RE 29842 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS RECURSOS EM QUE SÃO INTERESSADAS AUTARQUIAS, SÃO JULGADOS NO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
OS RECURSOS EM QUE SÃO INTERESSADAS AUTARQUIAS, SÃO JULGADOS NO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
18/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-01 PP-00424 ADJ 15-04-1957 PP-01129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: ALVARO GUEDES
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