STF RE 29846 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMÓVEL
INTER VIVOS. NÃO RECAI SOBRE OS COMPROMISSOS E CESSÕES DE COMPRA E
VENDA, E ISSO PORQUE NÃO HÁ NESSES ATOS A TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMÓVEL
INTER VIVOS. NÃO RECAI SOBRE OS COMPROMISSOS E CESSÕES DE COMPRA E
VENDA, E ISSO PORQUE NÃO HÁ NESSES ATOS A TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram rpovimetno. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA GARRIDO LTDA.
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