STF RE 29848 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSAO DO REPOUSO REMUNERADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES (COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 559 A, DE 1948).
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSAO DO REPOUSO REMUNERADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES (COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 559 A, DE 1948).Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSATLANTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECDO.: EUGENIO CORRÊA
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