STF RE 298489 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ZONA DE FRONTEIRA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Gratificação de fronteira. Matéria disciplinada pela Lei nº
8.270/91, regulamentada pelo Decreto nº 493/92, que definiu os
destinatários da norma. Direito à percepção da vantagem. Questão afeta
à legislação ordinária, que arrolou as cidades nas quais o exercício
funcional garante ao servidor a
sua percepção.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ZONA DE FRONTEIRA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Gratificação de fronteira. Matéria disciplinada pela Lei nº
8.270/91, regulamentada pelo Decreto nº 493/92, que definiu os
destinatários da norma. Direito à percepção da vantagem. Questão afeta
à legislação ordinária, que arrolou as cidades nas quais o exercício
funcional garante ao servidor a
sua percepção.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00016 EMENT VOL-02047-05 PP-01028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : NELMA PORTO DA CUNHA E OUTROS
ADVDOS. : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
ADVDOS. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E OUTROS
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