STF RE 29849 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
13/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESSO STANDARD DO BRASIL INC
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/03/2016, MCO.
Mostrar discussão