STF RE 29852 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS SOBRE CAMBIO EM MOEDA ESTRANGEIRA; O VALOR EQUIVALENTE
INCORPORA-SE AO PREÇO PARA EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS SOBRE CAMBIO EM MOEDA ESTRANGEIRA; O VALOR EQUIVALENTE
INCORPORA-SE AO PREÇO PARA EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Conhecido e provido, sem divergência
Data do Julgamento
:
12/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05799 EMENT VOL-00254-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: COMERCIAL IMPORTADORA LOS ANDES S.A.
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