STF RE 29854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observou-se a Súmula, 95. Não se contrariou a letra do artigo 4º, § 1º,
b do Decreto Lei nº 6.224, de 24/01/1964.
Ementa
Observou-se a Súmula, 95. Não se contrariou a letra do artigo 4º, § 1º,
b do Decreto Lei nº 6.224, de 24/01/1964.Decisão
Conheceram do primeiro recurso e lhe deram provimento. Não conheceram do segundo recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02935 EMENT VOL-00590-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
1º RECTE. : TECIDOS A. RIBEIRO S/A
ADV. : FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA
2º RECTE. : UNIÃO FEDERAL
3º RECTE. : OS MESMOS
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